REsp 2161382 - DECISAO

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Foi dado provimento ao recurso especial, autorizando a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento na jurisprudência do STJ de que é possível a utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial, autorizando a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento na jurisprudência do STJ de que é possível a utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.