REsp 2156073 - DECISAO

REsp 2156073 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem afastou a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova capaz de diferenciar o caso dos precedentes repetitivos, o STJ concluiu haver error in procedendo, declarou prejudicada a análise do recurso e cassou o acórdão, determinando devolução dos autos para que o órgão colegiado, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com os mencionados repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial teve sua análise declarada prejudicada; acórdão de fls. 118/129 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Temas 219 E 425/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do CPC Temas 219 E 425/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD em execução fiscal?
  2. 2 Pode o tribunal de origem manter acórdão divergente de entendimento firmado em recurso repetitivo sem identificar questão jurídica não abordada pelo STJ?
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem afastou a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ sem identificar questão jurídica nova capaz de diferenciar o caso dos precedentes repetitivos, o STJ concluiu haver error in procedendo, declarou prejudicada a análise do recurso e cassou o acórdão, determinando devolução dos autos para que o órgão colegiado, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com os mencionados repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial teve sua análise declarada prejudicada; acórdão de fls. 118/129 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicada a análise do recurso
  • Cassar o acórdão de fls. 118/129