AREsp 2659089 - DECISAO

AREsp 2659089 - DECISAO

Deferir nova consulta aos sistemas de localização de ativos (Bacenjud/Infojud/Sisfojud) quando pesquisas anteriores foram infrutíferas exige razoabilidade e demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado; dada a ausência desses indícios nos autos e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: COREN/RN; Executada/agravada: Johanara Cipriano do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Infojud, Reincidência De Consultas Aos Sistemas Judiciais, Princípio Da Razoabilidade, Alteração Da Situação Econômica Do Executado, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Bacenjud Infojud Reincidência De Consultas Aos Sistemas Judiciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COREN/RN

Exequente/agravante

Johanara Cipriano do Nascimento

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração de consultas aos sistemas Bacenjud/Infojud/Sisfojud
  2. 2 ônus probatório sobre alteração da situação econômica do executado para justificar nova pesquisa
  3. 3 insuficiência da restituição do imposto de renda como prova de alteração da capacidade econômica

Ratio Decidendi

Deferir nova consulta aos sistemas de localização de ativos (Bacenjud/Infojud/Sisfojud) quando pesquisas anteriores foram infrutíferas exige razoabilidade e demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado; dada a ausência desses indícios nos autos e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.