REsp 2156022 - DECISAO

REsp 2156022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça autorizou o uso de sistema eletrônico para busca e constrição de ativos financeiros (penhora on-line via BACEN-JUD/SISBAJUD) mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens, aplicando sua jurisprudência consolidada e afastando a exigência de exaustão prévia de diligências.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes do esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 Recusa da nomeação de bem oferecido à penhora em razão da inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Incidência de óbices processuais como Súmula 211 do STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça autorizou o uso de sistema eletrônico para busca e constrição de ativos financeiros (penhora on-line via BACEN-JUD/SISBAJUD) mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens, aplicando sua jurisprudência consolidada e afastando a exigência de exaustão prévia de diligências.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.