REsp 2156497 - DECISAO

REsp 2156497 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/InfoJud); por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos para autorizar o uso do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud/sisba Jud/info Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006
Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line Bacen Jud/sisba Jud/info Jud Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.382/2006 à penhora de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 Poder do juiz de alterar a ordem preferencial da penhora conforme o caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/InfoJud); por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos para autorizar o uso do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e retorno dos autos para que seja autorizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.