AREsp 2630799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, para a extensão de conhecer do recurso especial, deu-se-lhe provimento parcial, por entender que, antes de se concluir sobre a regularidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, deve haver prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade da medida e eventual substituição da penhora, devendo observar-se a cooperação jurisdicional (art.69 CPC) e as regras aplicáveis à execução fiscal (art.11 LEF, art.100 §14 CF, art.805 CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis após esse pronunciamento.

Parties
Agravante/recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte (conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento).
Legal Topics
Penhora on Line, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional (art.69 Cpc), Prova De Regularidade De Cessão De Créditos De Precatórios (art.100, §14, Cf), Interpretação Do Art.805 Do CPC, Alteração Da Lei 11.101/2005 Pela Lei 14.112/2020, Tema 987/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora on Line Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional (art.69 Cpc) Prova De Regularidade De Cessão De Créditos De Precatórios (art.100, §14, Cf) +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 competência para atos constritivos em execuções fiscais envolvendo empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, para a extensão de conhecer do recurso especial, deu-se-lhe provimento parcial, por entender que, antes de se concluir sobre a regularidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, deve haver prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade da medida e eventual substituição da penhora, devendo observar-se a cooperação jurisdicional (art.69 CPC) e as regras aplicáveis à execução fiscal (art.11 LEF, art.100 §14 CF, art.805 CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis após esse pronunciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte (conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para adoção das providências cabíveis, com prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade da medida e eventual substituição de penhora, nos termos do art.69 do CPC/2015 e da legislação aplicável.