AREsp 2265302 - DECISAO

Parties: Agravante: TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Penhora on Line, Prazo Para Oposição De Embargos À Execução, Intimação Formal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Penhora on Line Prazo Para Oposição De Embargos À Execução Intimação Formal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

TECNOFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de intimação formal do executado para início do prazo dos embargos
2 definição do termo a quo para embargos em caso de penhora on-line
3 validação da penhora eletrônica sem lavratura de auto de penhora