EREsp 1756662 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado, requisito necessário para configuração do dissídio jurisprudencial; ademais, um dos paradigmas é acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, o que impede sua utilização como paradigma. Subsidiariamente, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ciência inequívoca do executado acerca do bloqueio/penhora on-line torna desnecessária intimação formal para início do prazo dos embargos à execução.

Parties
Embargante: OLIVO SIMOSO; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Prazo Para Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Prazo Para Embargos À Execução

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Parties

OLIVO SIMOSO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 se a ciência inequívoca da penhora on-line dispensa intimação formal para início do prazo dos embargos à execução
  2. 2 momento de concretização da penhora on-line (bloqueio vs conversão em penhora)
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado, requisito necessário para configuração do dissídio jurisprudencial; ademais, um dos paradigmas é acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, o que impede sua utilização como paradigma. Subsidiariamente, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ciência inequívoca do executado acerca do bloqueio/penhora on-line torna desnecessária intimação formal para início do prazo dos embargos à execução.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
  • Publique-se.