REsp 1793303 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a penhora on-line foi anulada por violação do art. 231, I, do CPC, em razão de ter-se considerado a data da intimação em vez da data da juntada do aviso de recebimento, determinando-se nova intimação sobre a possibilidade de parcelamento; as demais alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Regional.

Parties
Recorrente: IZA MARIA MARTINS PINTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação, Contagem De Prazo, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Parcelamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Contagem De Prazo Impenhorabilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IZA MARIA MARTINS PINTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora on-line
  2. 2 contagem do prazo de 30 dias a partir da juntada do aviso de recebimento
  3. 3 intimação recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a penhora on-line foi anulada por violação do art. 231, I, do CPC, em razão de ter-se considerado a data da intimação em vez da data da juntada do aviso de recebimento, determinando-se nova intimação sobre a possibilidade de parcelamento; as demais alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Anula-se a penhora on-line realizada sem observância do art. 231, I, do CPC.
  • Determina-se nova intimação da parte acerca da possibilidade de parcelamento do débito, observando-se o rito do art. 231, I, do CPC.