REsp 2074504 - DECISAO

REsp 2074504 - DECISAO

O relator entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a incidência do entendimento consolidado no Tema 425/STJ com base em circunstâncias fáticas (limitação estrutural, produtividade, grande número de processos) juridicamente irrelevantes, e por isso julgou prejudicada a análise do recurso, cassou o acórdão de fls.155/166 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida conforme a diretriz firmada nos Temas 219 e 425/STJ (isto é, que a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento das diligências extrajudiciais).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 155/166 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Tema 425/stj, Tema 219, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora (art. 11, Lef)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Tema 425/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade de distinção fundada em limitação estrutural/pessoal e produtividade da vara judicial

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a incidência do entendimento consolidado no Tema 425/STJ com base em circunstâncias fáticas (limitação estrutural, produtividade, grande número de processos) juridicamente irrelevantes, e por isso julgou prejudicada a análise do recurso, cassou o acórdão de fls.155/166 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida conforme a diretriz firmada nos Temas 219 e 425/STJ (isto é, que a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento das diligências extrajudiciais).

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 155/166 cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicada a análise do recurso.
  • Cassar o julgado de fls. 155/166.