REsp 2166298 - DECISAO

REsp 2166298 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento do agravo de instrumento, seja avaliada a adequação da medida à luz dos elementos constantes dos autos e dos princípios aplicáveis (notadamente o da menor onerosidade/razoabilidade).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para indeferir a reiteração automática
  3. 3 Aplicação dos arts. 797, 789, 854, 805 e 835 do CPC e do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento do agravo de instrumento, seja avaliada a adequação da medida à luz dos elementos constantes dos autos e dos princípios aplicáveis (notadamente o da menor onerosidade/razoabilidade).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial