REsp 1853407 - DECISAO

REsp 1853407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou formalmente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, eventual enfrentamento contrário à conclusão do acórdão recorrido sobre o caráter alimentar dos valores implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora on Line Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Dissídio Jurisprudencial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 Caracterização de valores de natureza alimentar e impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou formalmente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, eventual enfrentamento contrário à conclusão do acórdão recorrido sobre o caráter alimentar dos valores implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.