REsp 2153493 - DECISAO

REsp 2153493 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a peça recursal não demonstrou corretamente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, no mérito, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a modalidade de reiteração automática via SISBAJUD não é, em si, ilegal, mas sua utilização deve ser avaliada no caso concreto à luz da eficácia da medida e do princípio da razoabilidade/menor onerosidade, sendo justificável a negativa quando há risco de lesão a valores impenhoráveis ou inviabilização da atividade econômica do devedor.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 necessidade de avaliação da efetividade e razoabilidade da medida no caso concreto
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a peça recursal não demonstrou corretamente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, no mérito, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a modalidade de reiteração automática via SISBAJUD não é, em si, ilegal, mas sua utilização deve ser avaliada no caso concreto à luz da eficácia da medida e do princípio da razoabilidade/menor onerosidade, sendo justificável a negativa quando há risco de lesão a valores impenhoráveis ou inviabilização da atividade econômica do devedor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.