REsp 2153933 - DECISAO

REsp 2153933 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não aplicou a tese consolidada no Tema 425, limitando-se a fundamentações genéricas sobre quantidade de processos e limitações estruturais sem identificar peculiaridade jurídica que justificasse afastamento do precedente; por isso determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Remessa À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Juízo De Retratação, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Remessa À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud na execução fiscal exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem justificou de forma idônea a divergência em relação ao precedente repetitivo (Tema 425)
  3. 3 Aplicação do sistema de precedentes e limites para afastamento de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não aplicou a tese consolidada no Tema 425, limitando-se a fundamentações genéricas sobre quantidade de processos e limitações estruturais sem identificar peculiaridade jurídica que justificasse afastamento do precedente; por isso determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado conforme Tema 425.
  • Publique-se.