REsp 2128493 - DECISAO

REsp 2128493 - DECISAO

Ausentes peculiaridades ou distinções suficientes que autorizem o afastamento da tese consolidada no Tema 425 do STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, haja vista a necessidade de observância do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de decisões contrárias ao entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud, Exaurimento De Diligências Administrativas, Aplicação De Precedentes (tema 425), Art. 835 Do CPC, Art. 1.040, II, Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Precedentes (recursos Repetitivos) Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud Exaurimento De Diligências Administrativas Aplicação De Precedentes (tema 425) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud para bloqueio eletrônico de valores prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada no Tema 425/STJ em razão de peculiaridades locais

Ratio Decidendi

Ausentes peculiaridades ou distinções suficientes que autorizem o afastamento da tese consolidada no Tema 425 do STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425, haja vista a necessidade de observância do sistema de precedentes e o risco de multiplicação de decisões contrárias ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.