REsp 2147013 - DECISAO

REsp 2147013 - DECISAO

A reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ('teimosinha') é modalidade legal que objetiva conferir efetividade à execução (amparo nos arts. 797 e 835, I, do CPC), devendo sua utilização ser avaliada caso a caso; no presente feito a Corte de origem indeferiu a medida com fundamentação genérica e sem exame concreto das peculiaridades, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar a reiteração automática do bloqueio por 30 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) versus efetividade da execução (art. 797 CPC)

Ratio Decidendi

A reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ('teimosinha') é modalidade legal que objetiva conferir efetividade à execução (amparo nos arts. 797 e 835, I, do CPC), devendo sua utilização ser avaliada caso a caso; no presente feito a Corte de origem indeferiu a medida com fundamentação genérica e sem exame concreto das peculiaridades, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar a reiteração automática do bloqueio por 30 dias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD.
  • Publique-se. Intimem-se.