AREsp 2621707 - DECISAO

Por estar demonstrada nos autos a ciência inequívoca do executado sobre a penhora on-line e por o acórdão regional apresentar fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a intimação formal é prescindível, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties: Recorrente: BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Penhora on Line, Intimação Formal, Termo Inicial Para Embargos À Execução, Embargos À Execução

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Formal Termo Inicial Para Embargos À Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 necessidade de intimação formal quando demonstrada ciência inequívoca da penhora on-line
2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 aplicação da jurisprudência do STJ em execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento