AREsp 2702681 - DECISAO

AREsp 2702681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da essencialidade do montante para a subsistência da recorrente, havendo também demora na impugnação e documentos que indicam renda e bens elevados.

Parties
Agravante: CAROLINA LUISA ROSSATO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores Inferiores a Quarenta Salários Mínimos, Bloqueio Via BACENJUD, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução (título Executivo Extrajudicial) Penhora on Line Impenhorabilidade De Valores Inferiores a Quarenta Salários Mínimos Bloqueio Via BACENJUD Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

CAROLINA LUISA ROSSATO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia bloqueada inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 necessidade de demonstração da essencialidade do valor para subsistência do devedor
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração suficiente da essencialidade do montante para a subsistência da recorrente, havendo também demora na impugnação e documentos que indicam renda e bens elevados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.