AREsp 2722069 - DECISAO

AREsp 2722069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a amparar a alegada divergência; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais (art. 255, § 1º, do RISTJ) e não houve cotejo analítico suficiente entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s).

Parties
Agravante: FIHL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Teimosinha, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Teimosinha Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FIHL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 uso da ferramenta denominada "teimosinha" para localização de valores em conta bancária sem exaustão prévia de diligências pelo exequente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a amparar a alegada divergência; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais (art. 255, § 1º, do RISTJ) e não houve cotejo analítico suficiente entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.