AREsp 2049994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a excessiva onerosidade necessária para afastar a ordem de preferência do depósito em dinheiro prevista na Lei nº 6.830/80; sem tal prova, é legítima a recusa da substituição por seguro garantia, e eventual reexame das razões fáticas é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Executada: VIVO S. A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens, Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Exequente

VIVO S. A.

Executada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia/fiança bancária
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 9º, I a IV, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Ônus da prova da excessiva onerosidade pelo devedor para afastar a ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a excessiva onerosidade necessária para afastar a ordem de preferência do depósito em dinheiro prevista na Lei nº 6.830/80; sem tal prova, é legítima a recusa da substituição por seguro garantia, e eventual reexame das razões fáticas é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Restabelecimento da deliberação de realização de bloqueio online de valores via BacenJud conforme decisão de origem caso a substituição não seja comprovada por excessiva onerosidade
  • Intimem-se