REsp 2172815 - DECISAO

REsp 2172815 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da modalidade 'teimosinha' de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso quanto à efetividade e à razoabilidade; sendo o acórdão recorrido contrário a essa orientação, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem examine a pretensão de utilização da reiteração programada, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Penhora on Line, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Teimosinha, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio Teimosinha Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade 'teimosinha' de penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 Necessidade de análise da efetividade da medida e das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da modalidade 'teimosinha' de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso quanto à efetividade e à razoabilidade; sendo o acórdão recorrido contrário a essa orientação, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem examine a pretensão de utilização da reiteração programada, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos para que a Corte de origem examine a pretensão do exequente de utilizar a reiteração programada do bloqueio via SISBAJUD, considerando as circunstâncias do caso concreto.
  • Publique-se e intimem-se.