REsp 2157008 - DECISAO

REsp 2157008 - DECISAO

O bloqueio de R$49.190,40 ocorreu em data anterior à adesão ao parcelamento; o parcelamento não desconstitui garantias pré-existentes e não há nos autos prova cabal de que as quantias bloqueadas estavam vinculadas ao pagamento de salários, de modo que a impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC/2015 não se aplica; assim, deve ser mantido o bloqueio e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Parcelamento, Impenhorabilidade, Bacenjud, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 151, VI, CTN, Art. 833, IV, Cpc/2015
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Parties

SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento desconstitui garantias constituidas anteriormente à sua adesão
  2. 2 Se valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica podem ser alcançados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC/2015 quando destinados ao pagamento de salários
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O bloqueio de R$49.190,40 ocorreu em data anterior à adesão ao parcelamento; o parcelamento não desconstitui garantias pré-existentes e não há nos autos prova cabal de que as quantias bloqueadas estavam vinculadas ao pagamento de salários, de modo que a impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC/2015 não se aplica; assim, deve ser mantido o bloqueio e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.