AREsp 1036973 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 655 do CPC (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06) às execuções fiscais, decidiu motivadamente pela manutenção da penhora on-line diante da recusa justificada da Fazenda exequente quanto aos bens ofertados e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando-se, assim, a manutenção do acórdão e a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Art. 655 Do CPC, Art. 11 Da Lei Nº 6.830/80, Agravo Legal (art. 557 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Art. 655 Do CPC Art. 11 Da Lei Nº 6.830/80 Agravo Legal (art. 557 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 655 do CPC e da Lei nº 11.382/06 nas execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de penhora on-line de ativos financeiros via Bacenjud sem prova de exaurimento de medidas extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o art. 655 do CPC (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06) às execuções fiscais, decidiu motivadamente pela manutenção da penhora on-line diante da recusa justificada da Fazenda exequente quanto aos bens ofertados e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando-se, assim, a manutenção do acórdão e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.