AREsp 2755593 - DECISAO

AREsp 2755593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento dependereria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, considerou-se prematura a alegação de inobservância do art. 805 do CPC diante dos bloqueios já realizados e da necessidade de garantir a satisfação do crédito (art. 797 do CPC).

Parties
Agravante: MINERACAO ITAPEVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Artigo 805 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Exame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Artigo 805 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINERACAO ITAPEVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 805 do CPC quanto à ordem de preferência de bens na execução
  2. 2 Manutenção de penhora de ativos financeiros (penhora on-line) versus oferecimento de bem imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento dependereria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, considerou-se prematura a alegação de inobservância do art. 805 do CPC diante dos bloqueios já realizados e da necessidade de garantir a satisfação do crédito (art. 797 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.