REsp 2190840 - DECISAO

REsp 2190840 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve demonstração de prejuízo irreversível ou de inviabilidade da atividade empresarial decorrente da reiteração de bloqueios via SISBAJUD; a legalidade da modalidade "teimosinha" foi reconhecida pela jurisprudência do STJ, sua adotação deve ser avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC, e eventual reanálise do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Baldin Bioenergia S.A. - em recuperação judicial; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática De Bloqueio ("teimosinha"), Príncipio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Tema 769/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática De Bloqueio ("teimosinha") Príncipio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) +2 more

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Parties

Baldin Bioenergia S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração de ordem de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 conciliação do príncipio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) com a efetividade da execução fiscal
  3. 3 observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve demonstração de prejuízo irreversível ou de inviabilidade da atividade empresarial decorrente da reiteração de bloqueios via SISBAJUD; a legalidade da modalidade "teimosinha" foi reconhecida pela jurisprudência do STJ, sua adotação deve ser avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC, e eventual reanálise do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.