AREsp 2488219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à necessidade de prévia autorização do juízo universal não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, o entendimento do Tribunal de origem sobre a admissibilidade da modalidade 'teimosinha' via SISBAJUD encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI; Agravante: ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Agravante: FÁBIO LUCIANO CORDEIRO; Agravado: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Repetição Programada (teimosinha), Prequestionamento, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora on Line SISBAJUD Repetição Programada (teimosinha) Prequestionamento Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

Agravante

ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

FÁBIO LUCIANO CORDEIRO

Agravante

Banco Safra S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia autorização do juízo universal para atos constritivos em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de utilização da modalidade 'teimosinha' via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à necessidade de prévia autorização do juízo universal não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, o entendimento do Tribunal de origem sobre a admissibilidade da modalidade 'teimosinha' via SISBAJUD encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.