AREsp 2791081 - DECISAO

AREsp 2791081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem havia apreciado os pontos relevantes e fundamentado a decisão; as matérias suscitadas que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração da conclusão sobre o trânsito em julgado e demais pontos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravantes/recorrentes: GILBERTO FILIPPI TOM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Renajud, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhora on Line Renajud Prequestionamento Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILBERTO FILIPPI TOM E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e insuficiência de fundamentação no acórdão
  2. 2 prequestionamento ausente de dispositivos do CPC apontados no recurso especial
  3. 3 possibilidade de penhora on-line e ordem de pesquisa via RENAJUD como medida de efetividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem havia apreciado os pontos relevantes e fundamentado a decisão; as matérias suscitadas que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alteração da conclusão sobre o trânsito em julgado e demais pontos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.