REsp 2188284 - DECISAO

REsp 2188284 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, houve ciência inequívoca da penhora por parte do executado em razão da intimação na pessoa do advogado constituído, da manifestação nos autos alegando impenhorabilidade e de atos processuais anteriores (citação com AR e decisão transitada em julgado sobre impenhorabilidade), de modo que a intimação pessoal formal era dispensável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação Pessoal, Ciência Inequívoca, Embargos À Execução, Prazo Para Impugnação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Intimação Pessoal Ciência Inequívoca Embargos À Execução Prazo Para Impugnação

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor quanto à penhora on-line
  2. 2 termo a quo para a contagem do prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 caráter inequívoco da ciência do executado quando manifestada pelo advogado constituído e por atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, houve ciência inequívoca da penhora por parte do executado em razão da intimação na pessoa do advogado constituído, da manifestação nos autos alegando impenhorabilidade e de atos processuais anteriores (citação com AR e decisão transitada em julgado sobre impenhorabilidade), de modo que a intimação pessoal formal era dispensável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.