REsp 2138597 - DECISAO

REsp 2138597 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação genérica ao afastar a reiteração automática de penhora, insuficiente para permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; a modalidade conhecida como "teimosinha" não é ilegal em abstrato e sua adequação deve ser apreciada pelo tribunal de origem à luz das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, razão pela qual o aresto foi anulado e os autos devolvidos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Provido E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Provido E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha")
  2. 2 Necessidade de análise caso a caso da medida e observância do princípio da razoabilidade/menor onerosidade
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação genérica ao afastar a reiteração automática de penhora, insuficiente para permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; a modalidade conhecida como "teimosinha" não é ilegal em abstrato e sua adequação deve ser apreciada pelo tribunal de origem à luz das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, razão pela qual o aresto foi anulado e os autos devolvidos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido anulado