REsp 2136181 - DECISAO

REsp 2136181 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissenso com a jurisprudência desta Corte que exige intimação pessoal do devedor, com menção expressa no mandado ao prazo para embargos em execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da intimação e determinar que a parte seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: TATIANA REGO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, declarando a nulidade da intimação e determinando que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação Pessoal, Embargos À Execução, Nulidade De Intimação, Mandado De Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Pessoal Embargos À Execução Nulidade De Intimação Mandado De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA REGO E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor da penhora em execução fiscal
  2. 2 Se a intimação na pessoa do advogado constitui intimação válida para início do prazo dos embargos
  3. 3 Se o mandado de intimação deve mencionar expressamente o prazo para embargos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissenso com a jurisprudência desta Corte que exige intimação pessoal do devedor, com menção expressa no mandado ao prazo para embargos em execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da intimação e determinar que a parte seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, declarando a nulidade da intimação e determinando que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a nulidade da intimação e determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora