AREsp 2709409 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.325), impõe-se o sobrestamento dos processos que versam a mesma controvérsia; determina-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.325).
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Sistema Bacen Jud, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
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Parties

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Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de utilização do SisbaJud em execução fiscal
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para bloqueio eletrônico
  3. 3 compatibilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio com o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.325), impõe-se o sobrestamento dos processos que versam a mesma controvérsia; determina-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.325).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.