REsp 2215487 - DECISAO

REsp 2215487 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente; não se conheceu quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, por falta de demonstração específica; quanto ao mérito, o Tribunal manteve que a recorrente não comprovou que o bloqueio configurou penhora de faturamento nem que a constrição causou onerosidade excessiva, aplicando jurisprudência consolidada que exige observância da ordem de preferência e atribui ao executado o ônus de demonstrar a necessidade de afastá‑la; por essas razões, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BIG AMERICAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência De Penhora
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Parties

BIG AMERICAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 e se bloqueio no 4º dia útil configura penhora de faturamento
  3. 3 obrigação do executado de nomear bens à penhora e possibilidade de recusa pela Fazenda Pública (arts. 11 da LEF e 655 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; não se conheceu quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, por falta de demonstração específica; quanto ao mérito, o Tribunal manteve que a recorrente não comprovou que o bloqueio configurou penhora de faturamento nem que a constrição causou onerosidade excessiva, aplicando jurisprudência consolidada que exige observância da ordem de preferência e atribui ao executado o ônus de demonstrar a necessidade de afastá‑la; por essas razões, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.