AREsp 2912507 - DECISAO

AREsp 2912507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo adequadamente exigiu comprovação de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência, o que não restou demonstrado nos autos (valores bloqueados específicos e extratos indicados).

Parties
Agravante: PAULO JOSE DOS SANTOS e OUTROS; Executado: Manoel Almeida dos Santos; Agravante: JORGE LOPES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias, Bloqueio Por SISBAJUD, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Penhora on Line Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias Bloqueio Por SISBAJUD Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Manoel Almeida dos Santos

Executado

JORGE LOPES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias até 40 salários-mínimos
  2. 2 ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, X do CPC a contas correntes e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo adequadamente exigiu comprovação de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência, o que não restou demonstrado nos autos (valores bloqueados específicos e extratos indicados).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.