AREsp 2875555 - DECISAO

AREsp 2875555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente; a utilização da modalidade de bloqueio via SISBAJUD denominada "teimosinha" não é, por si só, ilegal e pode ser admitida para dar efetividade à execução, desde que observados os princípios da razoabilidade e a existência de elementos que justifiquem a reiteração; no caso concreto não houve demonstração de fato novo que autorizasse a renovação da diligência, e o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo conformidade com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD ("teimosinha"), Reiteração De Diligência, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line SISBAJUD ("teimosinha") Reiteração De Diligência Nulidade Por Ausência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação da decisão interlocutória
  2. 2 legalidade da penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"
  3. 3 possibilidade de reiteração de diligência para localização de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente; a utilização da modalidade de bloqueio via SISBAJUD denominada "teimosinha" não é, por si só, ilegal e pode ser admitida para dar efetividade à execução, desde que observados os princípios da razoabilidade e a existência de elementos que justifiquem a reiteração; no caso concreto não houve demonstração de fato novo que autorizasse a renovação da diligência, e o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo conformidade com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.