REsp 2218199 - DECISAO

REsp 2218199 - DECISAO

Concluiu‑se que, demonstrada a ciência inequívoca da penhora on‑line pelo executado, não era necessária intimação formal para início do prazo dos embargos; além disso, as demais alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação Pessoal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Honorários Recursais, Compensação De Valores Retidos, Princípio Da Menor Onerosidade, Vedação Ao Locupletamento, Moralidade Administrativa, Non Bis in Idem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Pessoal Embargos À Execução Prequestionamento Honorários Recursais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação formal diante de penhora on-line
  2. 2 termo a quo para oposição de embargos à execução
  3. 3 prequestionamento de matérias federais

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, demonstrada a ciência inequívoca da penhora on‑line pelo executado, não era necessária intimação formal para início do prazo dos embargos; além disso, as demais alegações não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.