AREsp 2935538 - DECISAO

AREsp 2935538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico suficiente; além disso, o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o valor bloqueado (R$7.866,33) não era irrisório e não havia comprovação de comprometimento do mínimo necessário do agravante.

Parties
Agravante: CENTRO DE DOCUMENTACAO E INFORMACAO COISA DE MULHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Art. 836, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Penhora on Line SISBAJUD Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Art. 836, CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CENTRO DE DOCUMENTACAO E INFORMACAO COISA DE MULHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor bloqueado de R$7.866,33 constitui valor irrisório nos termos do art. 836 do CPC
  2. 2 se o valor é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade do executado (art. 854, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico suficiente; além disso, o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o valor bloqueado (R$7.866,33) não era irrisório e não havia comprovação de comprometimento do mínimo necessário do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.