REsp 2169383 - DECISAO

REsp 2169383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da tese invocada (Súmula 211/STJ) e, além disso, a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a penhora on-line bloqueou a integralidade do débito e houve conversão em renda em favor do exequente, justificando a extinção do feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, Conversão Em Renda, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Conversão Em Renda Extinção Da Execução Pelo Pagamento Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a penhora on-line e conversão em renda de valor depositado sem atualização extingue a execução fiscal
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da tese invocada (Súmula 211/STJ) e, além disso, a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a penhora on-line bloqueou a integralidade do débito e houve conversão em renda em favor do exequente, justificando a extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais