AREsp 2794813 - DECISAO

AREsp 2794813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se aplicaram os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, além de reconhecer-se que não houve omissão que justificasse o seguimento segundo o Tema 339 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITMO LTDA; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Substituição De Garantia (fiança/seguro), Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Conteúdo Probatório E Reexame De Fatos
Tributário Processual Civil Penhora on Line Substituição De Garantia (fiança/seguro) Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITMO LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 validade da penhora on-line e necessidade de citação válida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se aplicaram os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, além de reconhecer-se que não houve omissão que justificasse o seguimento segundo o Tema 339 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.