REsp 2073944 - DECISAO

REsp 2073944 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese firmada no Tema 425 do STJ sobre utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem esgotamento de diligências extrajudiciais, impõe-se a observância do precedente; assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada no Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425 Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Quebra De Sigilo Bancário, Cooperação Do Exequente, Art. 835 CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora online (SisbaJud/Bacen-Jud) exige exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Admissibilidade da manutenção, pelo Tribunal a quo, de entendimento divergente de tese firmada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 425 do STJ sobre bloqueio eletrônico de depósitos e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese firmada no Tema 425 do STJ sobre utilização do BACEN-JUD/SisbaJud sem esgotamento de diligências extrajudiciais, impõe-se a observância do precedente; assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada no Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.