AREsp 2958276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não interporam o agravo interno cabível para impugnar a parte da decisão fundada na aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC); ademais, quanto ao mérito da impenhorabilidade, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova de que os valores bloqueados provinham de aposentadoria ou trabalho autônomo, circunstância cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELIA REGINA MENEZES; Agravante: PLINIO QUINTAO FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Execução Contra Avalista, Novação, Agravo Interno (art. 1.030 Do Cpc), Súmula 7/stj, Tema 885/stj
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Parties

CELIA REGINA MENEZES

Agravante

PLINIO QUINTAO FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados por serem de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e ganhos de trabalho autônomo)
  2. 2 Possibilidade de execução contra sócio avalista diante de recuperação judicial e alegada novação da dívida
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar fundamento baseado em precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não interporam o agravo interno cabível para impugnar a parte da decisão fundada na aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC); ademais, quanto ao mérito da impenhorabilidade, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova de que os valores bloqueados provinham de aposentadoria ou trabalho autônomo, circunstância cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se