AREsp 2596552 - DECISAO

AREsp 2596552 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o período de blindagem já havia sido ultrapassado; assim, não se aplicava a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição, salvo se a penhora incidisse sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Penhora on Line, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Período De Blindagem, Sisbajud
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora on Line Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Recuperação Período De Blindagem Sisbajud

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação
  2. 2 Aplicação e duração do período de blindagem (stay period) na recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da natureza extraconcursal do crédito sobre a possibilidade de levantamento de penhora on-line

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o período de blindagem já havia sido ultrapassado; assim, não se aplicava a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição, salvo se a penhora incidisse sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer decisão do juízo de primeiro grau que permitiu o levantamento do valor constrito
  • Intimem-se