REsp 2231954 - DECISAO

REsp 2231954 - DECISAO

Recurso desprovido porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a impenhorabilidade dos valores bloqueados; a CDA está fundamentada em norma válida (Lei n. 5.194/1966) e mantém presunção de certeza e liquidez; e a redução do valor exigido não afasta a validade do crédito inscrito em dívida ativa nem impede sua cobrança por execução fiscal, razão pela qual se manteve integralmente a sentença.

Parties
Recorrente: WBIRATAM GOMES DE CASTRO; Recorrido: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Tema 1.285 (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso desprovido; manutenção integral da sentença; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do disposto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Lei N. 10.522/2002, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Penhora on Line Impenhorabilidade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Recursos Repetitivos (tema 1.285) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WBIRATAM GOMES DE CASTRO

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/PA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Tema 1.285 (recursos Repetitivos) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora on-line por possível incidência sobre valores de natureza alimentar
  2. 2 inexigibilidade do título executivo fiscal com base em norma declarada inconstitucional e alegada ofensa ao princípio da estrita legalidade
  3. 3 aplicação da Lei n. 10.522/2002 para arquivamento da execução fiscal por irrisoriedade do valor exequendo

Ratio Decidendi

Recurso desprovido porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a impenhorabilidade dos valores bloqueados; a CDA está fundamentada em norma válida (Lei n. 5.194/1966) e mantém presunção de certeza e liquidez; e a redução do valor exigido não afasta a validade do crédito inscrito em dívida ativa nem impede sua cobrança por execução fiscal, razão pela qual se manteve integralmente a sentença.

Court Disposition

Recurso desprovido; manutenção integral da sentença; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do disposto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.285), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.