AREsp 3025822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (liquidez dos bens penhorados anteriormente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão tem fundamentos de que as penhoras de 2010 e 2016 recaem sobre bens de difícil liquidez não convertidos em valores, justificando a determinação de penhora on-line, e eventual liberação das penhoras anteriores está condicionada ao êxito da constrição por dinheiro.

Parties
Agravante: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Impugnar Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Excesso De Penhora, Liquidez De Bens Penhorados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Excesso De Penhora Liquidez De Bens Penhorados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Impugnar Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de penhora on-line diante de penhoras anteriores sobre bens de difícil liquidez
  2. 2 Se novo bloqueio em conta configura excesso de penhora e violação da regra da menor onerosidade
  3. 3 Efeito do depósito judicial e suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (liquidez dos bens penhorados anteriormente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão tem fundamentos de que as penhoras de 2010 e 2016 recaem sobre bens de difícil liquidez não convertidos em valores, justificando a determinação de penhora on-line, e eventual liberação das penhoras anteriores está condicionada ao êxito da constrição por dinheiro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.