AREsp 2523923 - DECISAO

AREsp 2523923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia e porque, comprovada a ciência inequívoca da penhora on-line, é dispensável a intimação formal para fins de início da contagem do prazo para embargos à execução, devendo o executado, inclusive quando a penhora for insuficiente, ofertar embargos no prazo legal para evitar preclusão.

Parties
Recorrente: ARCHIVE HOUSE SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Intimação, Embargos À Execução, Preclusão, Nulidade Processual, Ciência Inequívoca
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Intimação Embargos À Execução Preclusão Nulidade Processual Ciência Inequívoca

Case Brief

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Parties

ARCHIVE HOUSE SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária intimação formal do executado quando a penhora é realizada via BacenJud (penhora on-line)?
  2. 2 A ausência de lavratura do termo/auto de penhora acarreta nulidade por inobservância das formalidades processuais?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução quando há penhora on-line?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia e porque, comprovada a ciência inequívoca da penhora on-line, é dispensável a intimação formal para fins de início da contagem do prazo para embargos à execução, devendo o executado, inclusive quando a penhora for insuficiente, ofertar embargos no prazo legal para evitar preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.