AREsp 1777352 - DECISAO

AREsp 1777352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem sob o viés deduzido pelo recorrente e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de identidade fática com os paradigmas alegados.

Parties
Agravante: MANOEL LELIS DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Salários E Benefícios Previdenciários, Natureza De Conta Bancária (poupança X Remunerada), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Direito Processual Civil Penhora on Line Impenhorabilidade De Salários E Benefícios Previdenciários Natureza De Conta Bancária (poupança X Remunerada) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88)

Case Brief

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Parties

MANOEL LELIS DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária que contém salários e benefício previdenciário
  2. 2 qualificação da conta como poupança ou conta remunerada para fins de impenhorabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem sob o viés deduzido pelo recorrente e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de identidade fática com os paradigmas alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.