AREsp 1719188 - DECISAO

AREsp 1719188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistência de omissão; declarou-se que a matéria invocada relativa ao art. 845 não foi apreciada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não conheceu-se do ponto relativo à caução porque o fundamento da sua desnecessidade (trânsito em julgado) não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Transferência Para Conta Única Do Poder Judiciário, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774, III, Cpc), Caução Para Cumprimento Provisório, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Penhora on Line Transferência Para Conta Única Do Poder Judiciário Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774, Iii, Cpc) Caução Para Cumprimento Provisório Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Art. 1.022, II, CPC/2015 - alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Art. 845, caput e §§ 2º a 6º, CPC/2015 - nulidade da ordem de transferência e multa
  3. 3 Art. 520, IV, CPC/2015 - dispensa indevida de caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistência de omissão; declarou-se que a matéria invocada relativa ao art. 845 não foi apreciada no acórdão recorrido, incorrendo no óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não conheceu-se do ponto relativo à caução porque o fundamento da sua desnecessidade (trânsito em julgado) não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.