AREsp 1784814 - DECISAO

AREsp 1784814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, confirmou-se que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício, e declarou-se que, por não ter a agravante impugnado a fundamentação sobre a aplicabilidade do art. 905 do CPC, aplica-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Neo BR Comércio de Produtos para Comunicação Visual (Eireli); Autora: Maria Stresser Pinto; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizivali; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Art. 905 Do CPC, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Revisão De Benefício Previdenciário, Efeitos Financeiros Da Revisão, Data Da Concessão Do Benefício, Súmula 283/stf, Prescrição, Insuficiência Da Penhora E Embargos Do Devedor Na Execução Fiscal, Súmula 106/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Penhora on Line Art. 905 Do CPC Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Revisão De Benefício Previdenciário Efeitos Financeiros Da Revisão +5 more

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Parties

Neo BR Comércio de Produtos para Comunicação Visual (Eireli)

Agravante

Maria Stresser Pinto

Autora

Estado do Paraná

Réu

Faculdade Vizivali

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 905 do CPC para levantamento de penhora on-line
  3. 3 Existência de violação do art. 535 do CPC/1973 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, confirmou-se que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício, e declarou-se que, por não ter a agravante impugnado a fundamentação sobre a aplicabilidade do art. 905 do CPC, aplica-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.