AREsp 1539891 - DECISAO

AREsp 1539891 - DECISAO

Verificado que a agravante impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do acórdão, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a expedição do mandado de constatação e penhora requerido pela exequente.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Juízo De Retratação/conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para deferir a expedição de mandado de constatação e penhora formulado pela exequente.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Mandado De Constatação E Penhora, Lei N. 11.382/2006, Indefinição De Bens Penhoráveis
Processual Civil Execução Civil Penhora on Line Bacen Jud Mandado De Constatação E Penhora Lei N. 11.382/2006 Indefinição De Bens Penhoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Juízo De Retratação/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de constatação e penhora para que Oficial de Justiça investigue existência de bens penhoráveis no domicílio do executado
  3. 3 Se o juiz pode exigir comprovação de exaurimento de vias extrajudiciais antes de determinar penhora on-line

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do acórdão, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a expedição do mandado de constatação e penhora requerido pela exequente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para deferir a expedição de mandado de constatação e penhora formulado pela exequente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir a expedição de mandado de constatação e penhora formulado pela exequente
  • Publique-se