AREsp 1789550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas; o acórdão recorrido decidiu que, tendo decorrido mais de dois anos da última pesquisa, é razoável a realização de nova pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas à disposição do Judiciário (Bacenjud), fundamento esse que não foi objeto de prequestionamento para fins de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Agravado/recorrido: Executados (agravados); Devedora (excluída Do Polo Passivo): Sabugy Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora on Line Bacenjud Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Executados (agravados)

Agravado/recorrido

Sabugy Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Devedora (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud após mais de dois anos
  2. 2 exigência de prequestionamento para processamento de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas; o acórdão recorrido decidiu que, tendo decorrido mais de dois anos da última pesquisa, é razoável a realização de nova pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas à disposição do Judiciário (Bacenjud), fundamento esse que não foi objeto de prequestionamento para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.