AREsp 1771941 - DECISAO

AREsp 1771941 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados têm natureza salarial (ônus do executado), de modo que reexaminar tal conclusão demandaria revisão de prova vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a não prévia intimação não configura cerceamento, porquanto o art. 854 CPC/2015 autoriza a indisponibilidade imediata, com garantia do contraditório posteriormente (Súmula 568/STJ).

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: MIKE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Contraditório Prévio, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Impenhorabilidade De Verbas Salariais Contraditório Prévio Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

MIKE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME

Executado

outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta corrente têm natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis
  2. 2 Se houve violação do contraditório por ausência de intimação prévia antes da constrição on-line
  3. 3 Aplicabilidade do art. 854 do CPC/2015 e ônus da prova quanto à natureza salarial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados têm natureza salarial (ônus do executado), de modo que reexaminar tal conclusão demandaria revisão de prova vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a não prévia intimação não configura cerceamento, porquanto o art. 854 CPC/2015 autoriza a indisponibilidade imediata, com garantia do contraditório posteriormente (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória
  • Nego provimento ao recurso especial